Coimbra  20 de Março de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Paula Pêgo

Governos locais em transformação

15 de Janeiro 2019

A transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais, quer ao nível dos municípios, quer ao nível das freguesias e, também, das entidades intermunicipais, é um assunto que domina a actualidade política das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais, por força da aprovação na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e PS, da Lei n.º 50/2018.
Para melhor compreender o conteúdo normativo da transferência de atribuições e competências, importa fazer a destrinça conceptual, entre centralização e descentralização. Assim, segundo o Professor Freitas do Amaral, a descentralização pressupõe a existência de várias pessoas colectivas públicas ao mesmo tempo. E, acrescenta o citado autor que, no plano jurídico, diz-se centralizado o sistema em que as atribuições administrativas de um dado país são por lei conferidas ao Estado, não existindo, portanto, quaisquer outras pessoas colectivas públicas incumbidas do exercício da função administrativa.
E diz-se (…) descentralizado o sistema em que a função administrativa esteja confiada não apenas ao Estado, mas também a outras pessoas colectivas territoriais, designadamente autarquias locais.
Basta, pois, que haja autarquias locais, como pessoas colectivas distintas do Estado para que exista juridicamente descentralização.
Assim, estamos perante descentralização (…) quando os órgãos das autarquias locais são livremente eleitos pelas respectivas populações, quando a lei os considera independentes na órbita das suas atribuições e competências e quando estiverem sujeitos a formas atenuadas de tutela administrativa, em regra restrita ao controlo da legalidade.
A descentralização apresenta algumas vantagens e desvantagens. No que se refere às vantagens, e citando o referido autor, podemos dizer que as competências são exercidas a um nível mais próximo dos cidadãos; (…) garante liberdades locais, servindo de base a um sistema pluralista de Administração Pública (…); proporciona a participação dos cidadãos na tomada de decisões públicas em matérias que concernem aos seus interesses (…); aproveita a sensibilidade das populações locais relativamente aos seus problemas e facilita a mobilização das iniciativas e das energias locais para tarefas da Administração Pública; (…) visa proporcionar, em princípio, soluções mais vantajosas do que a centralização, em termos de custo-eficácia.
No que se refere às desvantagens, podem (…) gerar alguma descoordenação no exercício da função administrativa; um mau uso dos poderes discricionários da Administração por parte de pessoas nem sempre bem preparadas para os exercer.
Actualmente, as reformas de governo na Europa assentam em três conceitos, a saber: autonomia, desempenho e participação. A melhoria do desempenho dos cidadãos em termos de eficácia, eficiência e legitimidade é uma função fundamental do sector público local e depende fortemente dos níveis de autonomia e graus de participação.
Os governos locais estão em profunda transformação!
Aqui chegados, e defendendo que as competências devem ser exercidas a um nível mais próximo dos cidadãos, votei favoravelmente ao acordo prévio para o exercício de novas competências pela entidade intermunicipal, ao abrigo do nº. 02 do artigo 30º. da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.

 

(*) Vereadora da CMC (independente eleita pelo PSD)