Coimbra  20 de Março de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

De tostão em tostão se rouba um milhão…

30 de Janeiro 2019

“Tenho um plano de comunicações electrónicas, de uma determinada operadora, no montante de 79,99 euros. A que se associam, em dados limites, os telemóveis de minha mulher e duas filhas.

Surpreendi-me, na factura passada, com o valor apresentado: 99,99 euros, que excedia toda e qualquer previsão.

Conferência dos consumos efectuada, concluí que os valores eram especulativos.

Pelo sim, pelo não, foi conferir a factura do mês antepassado. Excedia também o valor constante do contrato. Como não reclamei, terá a operadora entendido que tinha caminho aberto para “salgar” mais ainda a factura de Dezembro. E assim fez.

Claro que agora reclamei. E a colaboradora, que me atendeu, solícita, apreciou a reclamação e, de imediato, se propôs efectuar o estorno.

Pergunto, perante uma situação destas, de infidelidade da operadora, poderei dar por findo o contrato, com justa causa?”

A factura tem, de acordo com a lei, de ser detalhada.

E, no que toca a pagamento adicionais, rege o artigo 9.º A da Lei de Defesa do Consumidor, que estabelece:

“1 – Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
2 – A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
3 – Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
4 – Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.
5 – O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.”

Se tivéssemos norma semelhante, tantas vezes por nós proposta, sem sucesso, ao Governo, à constante do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, a operadora, para além de outras consequências, teria de devolver em dobro o montante indevidamente cobrado:

“Da Cobrança de Dívidas

Art. 42

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Não se esqueça ainda que quem cobra para além do que deve comete o crime de especulação, previsto e punido pela Lei Penal do Consumo de 1984, no seu artigo 35, cominando o delito com pena de prisão (6 meses a 3 anos) e multa (não inferior a 100 dias).

O crime deve ser denunciado ao Ministério Público.

Ademais, por quebra de confiança na relação contratual, é lícito ao consumidor pôr termo ao contrato com fundamento em justa causa.

Ocorrendo uma situação destas, há, pois, lugar à extinção do contrato por iniciativa do consumidor e ao pagamento de uma indemnização por danos materiais e ou morais por parte da operadora relapsa e contumaz, se o consumidor a pedir.

O que leva a que devamos estar de olhos bem abertos perante eventualidades destas:

“o vendedor pode ser cego, o comprador tem de ter mil olhos”!

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra