Coimbra  26 de Março de 2019 | Director: Lino Vinhal

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MP faz de advogado arguido e deixa perplexa a Ordem

15 de Fevereiro 2019

O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados proclamou, hoje, a sua “perplexa surpresa” face ao anúncio do Ministério Público (MP) de constituir Rui da Silva Leal como arguido.

O órgão liderado por Jacob Simões estranha que, em plena sessão de uma audiência de julgamento, o MP haja requerido extracção de certidão de alegações finais, proferidas por Rui Leal, na qualidade de defensor de um cliente, para eventual procedimento disciplinar e criminal visando o advogado.

Sem embargo de reconhecer “a legitimidade formal do Ministério Público para garantir e preservar a legalidade democrática e oficiosamente aferir da licitude do comportamento” do defensor de um inspector da PJ, “não pode este órgão calar a perplexa surpresa que lhe causa a sobredita iniciativa”, indica o Conselho Regional de Coimbra da OA.

“Desde logo, estranha-se a forma eleita para divulgação da intenção – exactamente em manifestação verbal no decurso da sessão de leitura de uma sentença, pois idêntico fim poderia ter sido alcançado através de um discreto, mas eficiente, requerimento escrito”, assinala Jacob Simões, acrescentando: “mais do que o – inusitado – meio, são perturbadoras a substância e a ideologia imanentes à intenção que perpassa da sobredita tomada de posição” do MP.

O Conselho Regional de Coimbra da OA adverte que um advogado, no respectivo exercício funcional, tem de ser “sujeito de uma ampla liberdade de expressão e de crítica para cabal desempenho da nobre missão” de que está investido. Acresce, segundo aquele órgão, que um Tribunal tem de ser “um lugar democrático, onde inexistam hipócritas reverências e forçados eufemismos”.

Ao parafrasear o filósofo José Gil, o Conselho Regional de Coimbra da OA diz que, “enquanto não nos livramos de auto-clausura, fruto de medos geradores de opacos «casulos», continuaremos a ser um país alvo de condenações no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem” (TEDH).

“Cumprimos uma matricial função constitucional, que só adquire plenitude de sentido desde que exercida com liberdade, sem peias, sem receios, já que um advogado intimidado não passará de uma inexistência desprovida de sentido”, conclui o sobredito órgão.

A magistrada do MP Constança Guerra requereu, anteontem, a extracção de uma certidão atinente às alegações proferidas pelo defensor do inspector Carlos Coelho, o advogado Rui da Silva Leal, a fim de este ser constituído arguido por haver dito que a PJ sabe quem matou a vítima do crime de Montes Claros.

Para o jurista, trata-se de uma iniciativa inscrita em “atitude persecutória” do MP em relação a tudo o que não se coaduna com a perspectiva da entidade titular da acção penal sobre a improcedente acusação deduzida a Ana Saltão.

“Os advogados não se calam e este advogado não tem medo do Ministério Público”, declarou aos jornalistas Rui Leal, que invocou o alcance do artigo 208º. da Constituição da República. Diz aquela norma constitucional que “a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da Justiça”.

Segundo o causídico, o MP, ao pressentir que Carlos Coelho ia ser absolvido, tratou de “perseguir o advogado”.

“Encaro isto como retaliação contra a advocacia”, concluiu Rui Leal.