Coimbra  22 de Março de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Lousã: Câmara aceita receber transferência de competências do Estado

24 de Janeiro 2019

O executivo da Câmara da Lousã aprovou, hoje, a transferência de competências para a autarquia constantes em nove diplomas do Governo e outras quatro para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra.

As competências que o Município lousanense aceita são nos domínios da gestão das praias fluviais, autorização de exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, vias de comunicação, justiça, apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.

A Câmara aprovou, também, aceitar a transferência de competências do Estado para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIMRC), nas áreas da promoção interna, justiça, projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, rede dos quartéis de bombeiros e apoio às corporações de bombeiros voluntários.

A Câmara adianta que a aceitação da assumpção de transferências de competências pela CIMRC será remetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal, que reunirá durante o mês de Fevereiro.

O Município da Lousã acrescenta que ainda há vários diplomas sectoriais que não foram publicados, nomeadamente os relativos à educação e saúde.