Coimbra  21 de Março de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Coimbra descarta transferência de competências para CIM

30 de Janeiro 2019

A transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra, composta por 19 concelhos, foi descartada, hoje, pela Assembleia Municipal (AM) conimbricense.

Em reunião extraordinária da AM de Coimbra apenas a bancada do PS e o autarca António Cabral de Oliveira (eleito pelo PPM no âmbito de uma coligação de Centro-Direita) votaram favoravelmente; PSD, movimento “Somos Coimbra”, CDU, CDS, movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) e o autarca Rui Campos (MPT) votaram contra.

A maioria dos autarcas com assento na AM de Coimbra pôs em xeque a aplicabilidade através da CIM – RC do Decreto-Lei nº. 99/2018, cujo teor previa a possibilidade de aquela entidade intervir na definição e implementação do Plano Regional de Turismo a nível sub-regional.

Idêntico destino teve a aplicabilidade dos decretos-lei 101, 102 e 103/18.

O DL 101 contempla o hipotético quadro de transferência de competências no âmbito da Justiça para a Câmara Municipal de Coimbra e para a CIM – RC, cabendo ao DL 102 contemplar o eventual quadro de transferência de competências para a sobredita Comunidade Intermunicipal no campo dos projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

O DL 103 previa a possibilidade de concretização de um quadro de transferência de competências para a CMC e para a CIM – RC no domínio do apoio aos bombeiros voluntários. Para a Comunidade Intermunicipal poderia ser transferida a competência de emitir parecer prévio relativamente aos projectos de instalação de novos quartéis de corporações de BV’s ou de ampliação dos existentes.