Coimbra  17 de Novembro de 2017 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Tânia Vieira

Solvabilidade dos clientes bancários

2 de Novembro 2017

Foi publicado, em Diário da República, o aviso 4/2017 que consagra os procedimentos a seguir pelas instituições de crédito no cumprimento do dever de avaliação da solvabilidade de clientes bancários, no âmbito da concessão de crédito, e que entra em vigor em 2018.

As instituições apenas devem conceder crédito ou aumentar o montante total do crédito, aos consumidores, caso resulte da avaliação de solvabilidade que é provável que estes cumpram as obrigações decorrentes do contrato. Em caso de recusa de concessão de crédito o consumidor deve ser informado sobre os motivos que levaram à tomada de decisão.

Antes da concessão de crédito, as instituições devem atender: À idade e situação profissional dos consumidores; Rendimentos e despesas regulares; Informação existente nas bases de dados de responsabilidades de crédito, como por exemplo na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.

Devem, ainda, ponderar circunstâncias futuras que possam ter impacto negativo na capacidade de cumprimento do crédito, como por exemplo a sua condição de fiador ou avalista, assim como o possível aumento do indexante na vigência de contratos de crédito a taxa de juro variável ou mista.

Ficam sujeitos aos novos critérios de avaliação da solvabilidade: Contratos de crédito à habitação, ou outros créditos garantidos por hipoteca ou garantia equivalente, regulados pelo DL n.º 74 A/2017, de 23 de Junho; Contratos de crédito aos consumidores, regulados pelo DL n.º 133/2009, de 02 de Junho, com excepção das ultrapassagens de crédito.

Ficam de fora as situações de concessão de crédito que visem prevenir ou regularizar situações de incumprimento de outros contratos de crédito.

No caso de créditos inferiores a 10 salários mínimos nacionais, ou em aumentos de crédito por um período inferior a três meses, as instituições podem recorrer a métodos indirectos para proceder à avaliação da solvabilidade.

(*) Jurista – DECO Coimbra