Coimbra  18 de Outubro de 2018 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Rasguem o Código: não o tresleiam

11 de Outubro 2018

“As televisões passam à exaustão programas em que o tema central é o das bebidas alcoólicas: dos vinhos às cervejas, às bebidas brancas, que sei eu! Os apresentadores não se coíbem de exaltar o álcool como algo de inerente aos usos sociais, de fazer questão em brindar com os produtores e outros circunstantes, de se exporem como principais veículos de espécies e marcas, em qualquer programa, a qualquer hora, sem qualquer rebuço. Em particular nos programas dos fins-de-semana em que deambulam pelo país. As televisões passam a qualquer hora, em espectáculos desportivos, a publicidade a cervejas, a vinhos, a bebidas espirituosas.

No púlpito dos treinadores, “colocação do produto”, como se não prescindissem provocatoriamente desse “elemento decorativo”…

As cervejas patrocinam festividades escolares. Encharcam os cortejos de estudantes com o abominável espectáculo a que continuamente se assiste…

Canais há que em jogos de infantis e juvenis passam a escâncaras publicidade a cervejas nos estádios e, por extensão, no pequeno ecrã, quando de partidas transmitidas em directo a qualquer hora do dia…

Parece que se vive em país “sem rei nem roque”!

Há ou não normas que proíbam tais manifestações? E o que faz a administração para contrariar esta estranha tendência de fazer da lei tábua rasa?”

Na realidade, a qualquer observador o que ocorre com as televisões portuguesas é algo de profundamente preocupante, para além de revelar uma enorme ausência de preparação dos apresentadores e dos mais.

O Código da Publicidade (em vigor?) estabelece inequivocamente, a propósito das restrições ao objecto da publicidade, o que segue:

. É proibida a publicidade (a promoção, o patrocínio) a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 07 horas e as 22 horas e 30 minutos.

. É proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais (!!!).

. A publicidade a bebidas alcoólicas, seja qual for o suporte empregue para a sua difusão, só é lícita quando:
. Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
. Não encoraje consumos excessivos;
. Não menospreze os não consumidores;
. Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
. Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
. Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
. Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.

As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores (abaixo, pois, dos 18 anos), designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
. Nos locais onde decorram os eventos em que participem menores não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.

O que sucede, com inusitada frequência, é que o dispositivo do Código da Publicidade a que se alude é mandado às malvas, sobretudo pelas televisões. As sucessivas denúncias efectuadas quer pela apDC, quer pela ACOP, esbarram nas elásticas interpretações da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Que, do alto da sua intocável autoridade, treslêem autenticamente a lei…

Registe-se que a ERC é competente sempre que se trate de acções em que avulte o patrocínio de programas por marcas, ao passo que a competência para a publicidade ilícita, em geral, cabe à Direcção-Geral do Consumidor.

Bem andou a ACOP ao propor ao Parlamento que revogue o artigo 17 do Código da Publicidade. Para que o que ocorre no dia-a-dia fique, então sim, de harmonia com a lei!

Depois queixem-se dos índices de alcoolismo nos jovens!

apDC – Direito do Consumo – Coimbra