Coimbra  13 de Dezembro de 2018 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

José Manuel Silva

Animais na rua: Controlo requer medidas

9 de Março 2018

Vereador da CMC (eleito por “Somos Coimbra”)

 

O Município de Coimbra assume-se, e bem, como um dos pioneiros no abandono do abate de animais para controlo do volume dos mesmos, mas as medidas têm sido insuficientemente aplicadas.
Em cumprimento por antecipação da Lei nº. 27/2016, o Município de Coimbra assume-se, e bem, como um dos pioneiros no abandono do abate de animais para controlo do volume dos mesmos. No entanto, as medidas que promovem esse controlo não têm sido suficientemente aplicadas. Se não vejamos…
Existem várias matilhas de cães silvestres, pela cidade, cujas fêmeas continuam a ter ninhadas na rua, aumentando o número e a dimensão das referidas matilhas, e o Município, tristemente, não possui qualquer estratégia activa para a resolução desta situação!
É urgente criarem-se alternativas que permitam a esterilização das cadelas e cães, cujo acolhimento imediato não seja possível, como uma das formas de evitar o aumento de animais na rua e fazer sentir às entidades competentes a necessidade da existência de protecção legal para o fazer, à semelhança dos programas CED (Captura – esterilização – devolução) de gatos, pois a actual moldura legal não o permite para os cães (nº. 10 do artigo 9.º da portaria nº. 146/2017) e deve ser alterada.
No que respeita ao controlo das mais de 250 colónias de gatos silvestres que estão identificadas, os programas CED, iniciados em 2014, foram e são uma resposta claramente deficiente face às necessidades.
A insuficiente capacidade de resposta do Município, no que respeita à saúde e bem-estar animal, reflecte-se nas múltiplas solicitações que as associações recebem, face à ausência de solução do canil / gatil, por parte de cidadãos preocupados e solidários com o bem-estar dos animais que encontram, no sentido de aumentar a hipótese de sobrevivência deles e de diminuir o seu sofrimento até terem ajuda veterinária, através de acolhimento e acesso mais imediato a cuidados veterinários facultado pelas associações e não disponível no CROAC (Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia).
Não acolhendo os animais sinalizados, por falta de espaço e de recursos humanos, também não se verifica a existência de uma equipa competente do canil / gatil que se desloque ao local para, pelo menos, verificar a condição física do animal e a urgência e solução da situação e avaliar existência de «chip», contactando os donos quando este exista.
Neste âmbito, gostaríamos de enfatizar o papel das Famílias de Acolhimento Temporário e dos Cuidadores de Colónias de Animais Silvestres, pois, sem a sua disponibilidade, o problema dos animais e da própria cidade seria muito mais dramático. Muitos mais animais estariam na rua, sendo imperativa a criação de uma figura legal que as legitime. Não basta não abater os que o CROAC tem ao seu cuidado, urge arranjar solução para os que estão abandonados na rua e precisam de ajuda e que estão a ser ignorados pelo Município!
Não obstante a lei prever o desenvolvimento de parcerias com o movimento associativo e com associações não governamentais de protecção animal, o Município, apesar da conhecida insuficiência de meios, não só terminou em 2015 o protocolo que tinha com uma associação – não
obstante deste protocolo constarem outras medidas de protecção das colónias, que não chegaram a ser implementadas e que a portaria 146/2017 (alínea d, nº. 04, artigo 9º.) veio tornar obrigatórias – como ainda não deu resposta à proposta de uma parceria capaz de permitir uma actuação mais adequada às necessidades, apresentada por outra associação, em Julho de 2017, numa reunião com o vereador responsável pelo Serviço Médico-Veterinário e o respectivo CROAC, não tendo sido o assunto, sequer, apresentado em reunião de Câmara, o que é lamentável.
As referidas parcerias, que apoiamos e exigimos ver estabelecidas, incluiriam a dinamização de campanhas de sensibilização contra o abandono de animais de companhia, de respeito e protecção animal e de esterilização e de adopção de animais abandonados.

No que respeita especificamente à indigente política de promoção da adopção dos animais presentes no canil / gatil, basta consultar a sua página de Facebook para perceber a falta de empenho numa prática que, além de ir ao encontro do melhor interesse dos animais, permite libertar vagas para que se possam acolher outros, o que dá mais trabalho…
Em relação à vacinação anti-rábica, identificação electrónica e esterilização de animais saídos do canil / gatil, chegou ao nosso conhecimento a existência de casos de animais adultos (adoptados e para acolhimento temporário) que saíram sem cumprirem estes requisitos legais, o que é inaceitável, e que aguardam, há vários meses, a marcação da esterilização devido a uma confrangedora incapacidade de resposta do CROAC, que tem uma única veterinária, que esteve parte considerável do ano de 2017 de baixa médica, com apenas algumas substituições esporádicas.
O Município nem sequer estabeleceu parcerias com outros centros de atendimento médico – veterinário autorizados para o efeito, como previsto na portaria 146/2017, incorrendo em incumprimento.
Da mesma forma, o Município deveria tomar outras medidas que tendam a contribuir para a diminuição do abandono, tais como assegurar estes serviços aos animais de companhia da população sem-abrigo, bem como providenciar a sua alimentação, desde há alguns anos assegurada por uma associação de protecção animal. Estas medidas deveriam estender-se a outras populações de fracos recursos económicos e ser reforçadas pela implementação do cheque – veterinário e a criação de ‘Assistência Social Animal’.
Pelo apresentado, pensamos ser notória a ausência de medidas eficazes, que reclamamos, com vista à implementação da Lei nº. 27/2016, de 23 de Agosto, pelo que gostaríamos de ter acesso ao relatório do CROAC relativo a 2017, pois, de acordo com o nº. 09 do artigo 3º., este deverá estar disponível no primeiro mês de cada ano civil e não o encontrámos no portal da CMC, pelo que, aparentemente, a autarquia está em incumprimento da lei. Ficamos a aguardar este importante documento.

 

 

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com