Coimbra  23 de Julho de 2018 | Director: Lino Vinhal

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Municípios garantem mais verbas e fecham a descentralização

3 de Julho 2018

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) encerrou, hoje, o processo negocial com o Governo sobre descentralização e finanças locais e garantiu um aumento de dois a 10 por cento das verbas a transferir para as autarquias.

Com um voto contra, o Conselho Directivo da ANMP aprovou as propostas já negociadas com o Executivo de António Costa no âmbito do processo de descentralização e da nova Lei das Finanças Locais, anunciou a estrutura representativa dos municípios.

Relativamente às finanças locais, “fica assegurado um crescimento entre dois e 10 por cento em praticamente 100 por cento dos municípios”, disse aos jornalistas o presidente da ANMP, Manuel Machado (PS).

Segundo o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, 16 dos 17 membros do Conselho Directivo da ANMP votaram a favor das propostas da associação “relacionadas com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a que fique garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuam para o reforço da coesão territorial e para o equilíbrio entre os 308 municípios”.

“Quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, adiantou.

Na sequência de uma reunião realizada com o Governo, na segunda-feira, a Direcção da ANMP decidiu também, hoje, que “serão acolhidas” as propostas da organização relativamente à futura Lei-Quadro da Descentralização.

Uma resolução com as principais propostas da ANMP, em matéria de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias e da futura Lei das Finanças Locais, foi aprovada, por maioria, numa reunião extraordinária do Conselho Directivo realizada na sede da Associação, em Coimbra.

Manuel Machado salientou que está agora “concluído – e formalmente aprovado – este processo de negociação com o Governo, iniciado em Julho de 2016 e decorrente da resolução aprovada no Congresso da ANMP”, realizado em Troia, em Março de 2015.

Na segunda-feira, em Lisboa, a ANMP reuniu-se com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, num encontro em que também estiveram o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Segundo uma nota da associação, esta “recebeu a garantia de que, relativamente à Lei Quadro da Descentralização, serão acolhidas pelo Governo as propostas da ANMP”.

“Quanto à Lei de Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, ainda de acordo com o documento distribuído, hoje, aos jornalistas.

Foi também acordada “a alocação aos municípios da participação de 7,50 por cento na receita do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, electricidade, água e gás, bem como nos sectores do alojamento e da restauração, no ano económico de 2020”.

“Recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos municípios em cinco por cento desta receita, enquanto agora será de 7,50 por cento, ou seja, passa de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros”, segundo a ANMP.

A associação realça, igualmente, que as negociações com o Governo permitiram uma “clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais”.

O Governo assumiu, ainda, com a ANMP “o compromisso de, até 15 de Setembro, estarem consensualizados e prontos a serem aprovados decretos-lei sectoriais essenciais para a relação dos órgãos do Poder Local com a Administração Central”.