Coimbra  23 de Julho de 2018 | Director: Lino Vinhal

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M. Corvo: Diferendo entre a ADFP e a Jobipiso gera imbróglio jurídico

5 de Julho 2018

A Fundação ADFP, de Miranda do Corvo, entende que os fundamentos da decisão de um tribunal arbitral desfavorável à instituição justificam a realização de investigação do foro criminal.
O hotel do Parque Biológico da Serra da Lousã, a funcionar na vila mirandense, acaba de ser condenado a pagar 628 000 euros a uma empresa de construção civil, Jobipiso, afastada da empreitada.
Segundo uma decisão proferida pelo tribunal arbitral da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN), divulgada pela Agência Lusa, a entidade proprietária da unidade hoteleira foi condenada “a reconhecer a ilicitude da resolução do contrato de empreitada” por ela efectuada e “a ilicitude da tomada de posse do local da obra”.
“Não reconhecemos competência, nem idoneidade, nem imparcialidade ao tribunal arbitral; deste facto e dos fundamentos, que nos parecem enquadrar a necessidade de investigação criminal, demos conhecimento ao Governo e a outras instâncias”, declarou ao “Campeão” o presidente da Fundação – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional, Jaime Ramos.
Para o médico, a questão deve ser julgada pelo poder judicial (órgão de soberania), “sem submissão a interesses económicos”.
“Já há uma decisão judicial a corroborar a nossa posição de não ser um tribunal arbitral a julgar; a Jobipiso recorreu, mas esperamos que seja feita justiça por juiz independente”, acentua Jaime Ramos.
Sendo o hotel do Parque Biológico da Serra da Lousã pertencente à Fundação ADFP, o médico assinala que “os gerentes são voluntários não remunerados”.
Segundo o acórdão da instância criada pela AICCOPN, com competência idêntica à de um tribunal judicial de primeira instância, cujas decisões são passíveis de recurso para um de segunda instância, o advogado Paulo Veiga e Moura declarou não reconhecer “qualquer legitimidade” ao tribunal arbitral, nem “qualquer vinculatividade ao que por ele for decidido”.
A 22 de Junho de 2017, dias depois da constituição do tribunal arbitral, o jurista advertiu que não ia ter “qualquer intervenção no processo”, a partir daquela data, recusando receber ou responder a qualquer notificação que fosse feita e não se pronunciando sobre os pedidos ou a versão dos factos referidos pela Jobipiso.
Segundo a Lusa, o recurso ao tribunal arbitral consta do contrato de empreitada, assinado entre a proprietária do hotel e a referida empresa de construção civil, em Setembro de 2012, cuja cláusula nona indicava que “para a resolução de todos os litígios” prevalece como instância competente o Centro de Arbitragem da AICCOPN.