Coimbra  25 de Setembro de 2018 | Director: Lino Vinhal

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Imprensa: Director-adjunto do “Campeão” volta a ser absolvido

16 de Maio 2018

O Tribunal da Relação de Coimbra acaba de absolver o director-adjunto do “Campeão”, Rui Avelar, a quem o Ministério Público (MP) tinha imputado autoria de um crime de desobediência simples.

A decisão judicial, da autoria dos desembargadores Isabel Valongo e Jorge França, consiste em negar provimento a um recurso interposto pelo MP, sendo que a entidade titular da acção penal discordara da sentença absolutória proferida em primeira instância pela juíza Maria Manuel Araújo e Silva.

A acusação, deduzida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, prendia-se com a publicação de uma peça jornalística, a 28 de Agosto de 2014, através da edição impressa do “Campeão”, a noticiar a suspensão provisória de um processo em que foi arguida uma magistrada do MP (procuradora).

Mediante participação de um procurador-geral adjunto, o DIAP de Coimbra considerou que Rui Avelar se tornou autor de desobediência simples à luz do artigo 348º. do Código Penal e do artigo 88º. do Código de Processo Penal (CPP).

A referida norma do CPP habilita os órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narrar de forma circunstanciada o teor de actos processuais que se não encontrem abrangidos pelo instituto do segredo de Justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral.

Sob pena de desobediência simples, não é, porém, autorizada a reprodução de peças processuais ou de documentos até ser proferida sentença em primeira instância, excepto se houverem sido obtidos através de certidão requerida com menção do fim a que se destina ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária.

Tendo presente a inexistência de sentença no âmbito do processo em que foi arguida uma procuradora, a juíza Maria Manuel, na fundamentação da absolvição do jornalista, estabelece analogia com a vigência da aplicação da sobredita suspensão provisória.

A publicação da notícia do “Campeão” ocorreu três semanas depois de ter expirado a suspensão provisória do processo em que foi arguida uma magistrada do MP.

A defesa do jornalista esteve a cargo dos advogados António Fontes e Joana Lourenço.

Apesar do teor do recurso redigido por uma procuradora (magistrada do MP), uma procuradora-geral adjunta emitiu um parecer a demarcar-se das conclusões da colega.

Embora haja pugnado pela condenação do jornalista, a recorrente considerou resultar da prova produzida tratar-se o director-adjunto do “Campeão” de “uma pessoa esclarecida”, com 37 anos de actividade profissional e possuidor de “grande experiência na redacção de notícias cuja base assenta em factos suceptíveis de integrar ilícitos criminais”.

“Nenhum juízo de censura merece a decisão” de primeira instância ao nível da análise da matéria de facto, entendem os desembargadores Isabel Valongo e Jorge França.

Para os juízes de segunda instância, “atentando na fundamentação da decisão de facto, resssalta, de imediato, que o Tribunal recorrido procedeu ao exame crítico da prova (…), esclarecendo, de modo consistente, os motivos que conduziram à sua convicção com referência à credibilidade que as declarações do arguido lhe mereceram”.