Coimbra  21 de Setembro de 2017 | Director: Lino Vinhal

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Imprensa: Director-adjunto do “Campeão” absolvido

13 de Setembro 2017

O director-adjunto do “Campeão”, Rui Avelar, foi absolvido, hoje, pelo Tribunal de Coimbra, da acusação de cometimento de crime de desobediência simples.

A decisão judicial, da autoria de Maria Manuel Araújo e Silva, pode ser objecto de interposição de recurso por parte do Ministério Público (MP).

A acusação, deduzida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, prende-se com a publicação de uma peça jornalística, a 28 de Agosto de 2014, através da edição impressa do “Campeão”, a noticiar a suspensão provisória de um processo em que foi arguida uma magistrada do MP (procuradora).

Mediante participação de um procurador-geral adjunto, o DIAP de Coimbra considerou que Rui Avelar se tornou autor de desobediência simples à luz do artigo 348º. do Código Penal e do artigo 88º. do Código de Processo Penal (CPP).

A referida norma do CPP habilita os órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narrar de forma circunstanciada o teor de actos processuais que se não encontrem abrangidos pelo instituto do segredo de Justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral.

Sob pena de desobediência simples, não é, porém, autorizada a reprodução de peças processuais ou de documentos até ser proferida sentença em primeira instância, excepto se houverem sido obtidos através de certidão requerida com menção do fim a que se destina ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária.

Tendo presente a inexistência de sentença no âmbito do processo em que foi arguida uma procuradora, a juíza Maria Manuel, na fundamentação da absolvição do jornalista, estabelece analogia com a vigência da aplicação da sobredita suspensão provisória.

A publicação da notícia do “Campeão” ocorreu três semanas depois de ter expirado a suspensão provisória do processo em que foi arguida uma magistrada do MP.

A defesa do jornalista esteve a cargo dos advogados António Fontes e Joana Lourenço.