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Financiamento partidário: PR veta alterações à lei

2 de Janeiro 2018

Marcelo Rebelo de Sousa vetou, hoje, alterações à lei do financiamento dos partidos políticos instituídas por PS, PSD, BE, PCP e Partido “Os Verdes”.

Segundo uma nota publicada na página da Presidência da República na Internet, o Chefe do Estado decidiu devolver, sem promulgação, um decreto da Assembleia da República com base na “ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos”.

O veto presidencial obriga os deputados a duas opções: ou alteram o diploma para ultrapassar as dúvidas do PR ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.

Se os parlamentares enveredarem pela segunda opção, o Chefe do Estado é obrigado a promulgar o diploma.

Há mais de um ano que o presidente do Tribunal Constitucional solicitou ao Parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas.

Com as alterações agora introduzidas, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.

Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além desta e de outras alterações de processo, PS, PSD, BE, PCP e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário.

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), mas apenas para actividades directamente relacionadas com a propaganda.