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Financiamento partidário: Associação apela ao PR para vetar alterações

28 de Dezembro 2017

A associação Transparência e Integridade apelou ao Presidente da República para que vete o diploma que alterou a lei do financiamento dos partidos políticos, considerando que representa uma “ameaça séria à qualidade das instituições democráticas”.

Numa carta aberta a Marcelo Rebelo de Sousa, a Direcção da Transparência e Integridade [TI] presidida por João Paulo Batalha, considerou que “o diploma é não só um ataque directo à integridade do processo legislativo, mas uma ameaça séria à qualidade das instituições democráticas e à confiança dos cidadãos nos partidos políticos e na instituição parlamentar”.

A TI – Associação Cívica apelou ao Presidente da República para que exerça o direito de veto e o devolva ao Parlamento, onde, “foi preparado à porta fechada, sem qualquer estudo ou debate público”.

Segundo aquela associação, “o diploma pouco faz para aumentar a eficácia objectiva do controlo dos financiamentos políticos e das campanhas eleitorais”, introduz alterações que “não só importam elevadas benesses financeiras para os partidos políticos como encerram novos riscos de corrupção” numa área “tão sensível e crucial para a qualidade da democracia”.

O diploma, aprovado no Parlamento a dia 21 de Dezembro, com os votos contra do CDS-PP e do PAN, autonomiza a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que passa a ter a competência para aplicar as coimas por ilegalidades nas contas partidárias e eleitorais, estabelecendo como instância de recurso o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as actividades partidárias.

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), mas apenas para actividades directamente relacionadas com a divulgação da mensagem política.

Para a associação IT, face à “dimensão e importância das alterações introduzidas, é francamente desonesta a menção na exposição de motivos do diploma a alterações pontuais cuja introdução se revelou necessária”.

“O fim dos limites actuais à obtenção de receitas através de iniciativas de angariação de fundos é especialmente preocupante, por agravar os riscos da informalidade já existentes nestas operações e permite a inscrição de verbas sem quaisquer limites”, refere a associação.

Quanto à alteração para permitir aos partidos a restituição do IVA por compras de bens e serviços independentemente da finalidade, a TI considera que “é um estímulo ao despesismo dos partidos políticos”. “E é particularmente chocante o consenso político em torno desta benesse milionária aos partidos, numa altura em que as famílias e as empresas portuguesas continuam a sofrer o sacrifício fiscal de sucessivos aumentos do IVA nos últimos anos”, considerou a associação.

Para a TI, o processo legislativo que conduziu à aprovação do diploma, “sem qualquer escrutínio cívico nem contributo de peritos, viola princípios básicos de prestação de contas perante os portugueses”.

A Transparência e Integridade – Associação Cívica é o capítulo português da `Transparency International´, rede global de Organizações Não Governamentais anticorrupção presente em mais de 100 países.