Coimbra  21 de Abril de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Condeixa aceita transferência de competências com excepção da habitação

7 de Fevereiro 2019

A Câmara de Condeixa aceitou a transferência, proposta pelo Governo, de um conjunto de novas competências, à excepção das referentes à habitação social, segundo anunciou, hoje, o Município.

A decisão, já ratificada pela Assembleia Municipal de Condeixa, é justificada com o facto de a autarquia não estar “ainda preparada nesta fase” para aceitar a gestão de competências na área da habitação, nomeadamente a gestão da habitação social e de programas de apoio ao arrendamento urbano.

“Estamos ainda a preparar os serviços e mecanismos para a gestão dessa área da Habitação Social que pretendemos aceitar em fase posterior”, revelou Nuno Moita da Costa, presidente da Câmara Municipal de Condeixa.

Para o autarca, a transferência deste primeiro pacote de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais representa “um sinal muito positivo de que estamos efectivamente a caminhar para a descentralização”. “Só assim, com uma gestão de proximidade, será possível sermos mais bem sucedidos no que toca à coesão territorial e à correcção de desequilíbrios e assimetrias regionais”, considera.

A Câmara de Condeixa-a-Nova aprovou, ainda, a aceitação de todas as transferências referentes à Comunidade Intermunicipal, “que mais não são do que a expressão do que já é actualmente efectuado e que tem que ter acordo prévio de todos os concelhos, via aprovação pelas Assembleias Municipais”.

As novas competências transferidas pelo Governo e aceites pelo Município de Condeixa estão relacionadas com as vias de comunicação, algumas áreas do sector da Justiça, a instalação de espaços do cidadão, o património imobiliário público sem utilização, estacionamento público, entre outras.

Na última Assembleia Municipal foi, ainda, aprovada a constituição de um grupo de trabalho que irá analisar e acompanhar este processo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.