Coimbra  29 de Junho de 2017 | Director: Lino Vinhal

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CMC prorroga prazo de concurso atinente a obra no Mondego

18 de Abril 2017

A Câmara Municipal de Coimbra prorrogou até sexta-feira (21) o prazo para apresentação de propostas ao concurso da empreitada de estabilização da margem direita do rio Mondego.

Com vista a facilitar a obtenção do maior número possível de concorrentes, o júri do procedimento concluiu pela permissão de os interessados desfrutarem de “tempo suficiente” para a elaboração dos preços.

O vereador José Belo (PSD) tinha alertado, recentemente, para “o risco de haver condições” de qualquer dos concorrentes vir a requerer a anulabilidade de uma deliberação da autarquia sobre erros e omissões.

A empreitada, no montante de 7,89 milhões de euros, suscitara a apresentação de 11 listas de erros e omissões por parte de outros tantos opositores ao concurso.

“Nos termos do artigo 61º., nº. 03, do Código da Contratação Pública (CCP), a apresentação da lista de erros e omissões dentro do horizonte de cinco sextos do prazo definido para a apresentação de propostas (23 de Janeiro de 2017) suspende o prazo de apresentação das mesmas (31 de Janeiro) até à publicitação da decisão prevista no artigo 61º., nº. 05, do CCP, ou, não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo”, advertira o vereador.

“Nem o órgão competente opinou dentro do prazo para apresentação de propostas (ou seja, 31 de Janeiro de 2017) nem houve decisão de prorrogação por mais 60 dias por parte do mesmo órgão, como exige o artigo 61º., nº. 04, do CCP”, acentuou o jurista.