Coimbra  17 de Novembro de 2017 | Director: Lino Vinhal

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Caso da Tecnoforma: Ministério Público desautorizado em Bruxelas

13 de Novembro 2017

O Gabinete Antifraude da Comissão Europeia contraria os arquivamentos ordenados em Portugal pelo Ministério Público (MP) acerca de suspeitas sobre a empresa Tecnoforma, revelou, hoje, o diário Público.

Segundo o Jornal, investigadores de Bruxelas entendem ter havido fraude e que a Tecnoforma deve devolver mais de 6,70 milhões de euros.

Em Lisboa, no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (MP), foi sujeita a investigação uma suspeita de favorecimento da referida empresa, hipoteticamente operado pelo outrora secretário de Estado Miguel Relvas (ex-responsável pelo Programa Foral).

Em Coimbra, no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), houve averiguações sobre o modo como foram geridas verbas atribuídas a um projecto de formação de pessoal para aeródromos e heliportos da região Centro.

De acordo com o diário, ao referirem-se às acções de formação destinadas a pessoal de aeródromos e heliportos, peritos da Comissão Europeia (membros do OLAF – Gabinete Antifraude) não hesitaram em concluir que “o processo de candidatura (…) está viciado”.

A Tecnoforma, de que Pedro Passos Coelho foi consultor (2000 -04), ministrou formação a dezenas de funcionários de câmaras municipais da região Centro, ao abrigo do Programa Foral, que usufruía de fundos da União Europeia.

Dotado de 217 milhões de euros, o Foral foi lançado, em 2000, pelo segundo Governo de António Guterres, e na vigência do Executivo seguinte (o de Durão Barroso, 2002 -04) esteve sob a tutela do então secretário de Estado Miguel Relvas.

O incremento do referido programa no Centro coincidiu com a fase (2003 -04) em que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional era presidida por Paulo Pereira Coelho (ex-líder distrital do PSD/Coimbra).

A Tecnoforma fez triplicar, em 2004, o montante elegível para efeitos de comparticipação de formação para pessoal de aeródromos e heliportos, ao abrigo do programa Foral, depois de se ter reunido com representantes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

A quantia paga pelo Foral, comparticipado no âmbito do Fundo Social Europeu, ascendeu a 312 000 euros.

Amigo do então secretário de Estado da Administração Local Miguel Relvas, Pereira Coelho comunicou à Tecnoforma, em 08 de Março de 2004, que um pedido de financiamento seria objecto de decisão num horizonte de dois meses.

Na sequência de uma reunião, realizada em Abril daquele ano, houve lugar à reformulação da candidatura, tendo o montante elegível passado de 371 500 euros para 1,18 milhões, o número de cursos duplicou (de quatro para nove) e o de formandos previstos aumentou perto de sete vezes (de 158 para 1 063).

Paulo Pereira Coelho, que era gestor do Programa Operacional do Centro na qualidade de líder da CCDRC, fez a referida comunicação quatro dias depois de Miguel Relvas se ter associado, em Leiria, ao lançamento de uma campanha promocional da região, concebida no âmbito da promoção da edição de 2004 do Campeonato da Europa de Futebol.

A Associação para o Desenvolvimento do Turismo do Centro (ADTRC), a que Pereira Coelho também presidia, entendeu lançar uma campanha de promoção da região, cujo pontapé de saída foi dado a 100 dias do início do Euro/2004, tendo congregado em Leiria o outrora secretário de Estado da Administração Local e o então capitão da Selecção portuguesa de futebol, Fernando Couto.

Segundo o Jornal Público, Relvas ajudou a Tecnoforma, de que Pedro Passos Coelho era consultor, “a ter monopólio de formação” para aquele efeito.

O diário indicou que tal projecto de formação profissional “foi feito à medida dos interesses” da referida sociedade, “preparado previamente com ela e sem concorrência”.

À Câmara de Coimbra pertenciam 30 das 122 pessoas correspondentes a 425 formandos e das autarquias congéneres de Guarda e Viseu eram oriundos 27 funcionários (14 de uma e 13 de outra). A discrepância entre os números de pessoas e de formandos é explicada pelo facto de o mesmo cidadão poder frequentar diversas acções.

O Público diz, porém, que a Câmara de Viseu só terá enviado três funcionários (dos 13 mencionados) e a da Guarda cinco (num suposto universo de 14).

Tanto Passos Coelho, como Miguel Relvas e os actuais e antigos responsáveis da Tecnoforma negaram que esta tenha beneficiado de alguma espécie de favorecimento devido às ligações existentes entre os intervenientes.

Mera suspeição

O DIAP de Coimbra (MP) arquivou, em 2014, um inquérito destinado a averiguar contornos de actividades de formação para pessoal de aeródromos e heliportos.

O despacho de arquivamento invoca o testemunho de um antigo funcionário CCDRC, cujo teor fez abalar o juízo de suspeição inerente à abertura do processo.

A aprovação do pedido de financiamento seguia um “ritualismo difícil de compatibilizar como exercício, pelo menos, directo ou singular, de qualquer influência”, entendeu o procurador titular do inquérito.

“Dificilmente se poderá (…) contrapor que outros fins – que alegadamente hajam estado na origem do impulso dos governantes de então, como seja o de promover um ganho para a empresa, embora lícito, desnecessário, à custa de financiamento público –, possam ser satisfatoriamente dilucidados no âmbito de uma investigação do foro criminal, desde logo por não se apresentarem descabidos ou descontextualizados os interesses invocados”, concluiu o DIAP de Coimbra.

O magistrado do MP adverte que “as dificuldades da avaliação aumentam em casos como o presente quando possa afirmar existir uma coincidência entre o interesse público e o interesse de privados ou administrados que possam ter legitimamente participado na decisão da Administração”.

O procurador assinalou, ainda, que o sistema jurídico e o político reconhecem à acção governativa uma “ampla margem de discricionariedade, nomeadamente na identificação e prossecução do interesse público”.