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Água: Câmara paga 10,60 milhões de euros para remunicipalizar

29 de Dezembro 2017

O Município de Mafra vai servir-se de fundos próprios para acabar com a concessão do fornecimento de água por parte de um agente privado, indemnizando-o em 10,60 milhões de euros.

A Assembleia Municipal daquele concelho aprovou o pagamento, com fundos da Câmara, depois de o Tribunal de Contas impedir a obtenção de um empréstimo para aquele fim.

A proposta foi aprovada, por maioria, com votos a favor do PSD, PS e PAN e abstenções da CDU e do Bloco de Esquerda.

“Sem empréstimos adicionais, conseguimos prosseguir com o objectivo e a alternativa é recorrer ao orçamento camarário para resolver a questão”, declarou o líder do Município, Hélder Sousa Silva (PSD).

O Município de Mafra entende que “o interesse público e os princípios de boa gestão financeira são incomensuravelmente mais bem prosseguidos se se operar o resgate da concessão e a adopção de um modelo de gestão directa”, através da criação dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento.

Mafra, na zona de Lisboa – Oeste, foi primeiro concelho de Portugal a concessionar a um agente privado a distribuição de água, em 1994, para resolver problemas de fornecimento, e, volvidos 23 anos, é o primeiro a remunicipalizar o serviço.

O presidente da Câmara justificou a decisão com o facto de a concessionária, Be Water, pedir, desde 2015, uma compensação de 19 milhões de euros, na medida em que o consumo é inferior ao contratualizado.

O indispensável equilíbrio economico-financeiro implicaria aumentar as tarifas, em média, cerca de 30 por cento, depois de a factura ter vindo a aumentar desde 2012.

O Município recusou aumentar o preço da água e optou por acabar com a concessão, tendo obtido parecer favorável da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

A indemnização a pagar à Be Water foi em 2016 estimada entre 16 e 22 milhões de euros, mas a Apesar de pagar a indemnização, graças à reversão da concessão o Município garante conseguir reduzir as tarifas em cinco por cento e investir 18 milhões de euros, em vez dos 12 milhões previstos pela concessionária para renovação das redes de água e de saneamento.

A manter-se a concessão, até 2025, a Câmara teria de entregar 36 milhões de euros de receitas à Be Water (ou 28 milhões se houvesse lugar a redução das tarifas em cinco por cento).

O Município esteve inclinado a contrair um empréstimo no valor de 22 milhões de euros, mas o Tribunal de Contas recusou, sustentando que ele se destinaria a pagar investimentos já efectuados e que estaria acima da capacidade de endividamento (estimada em 12,60 milhões de euros).